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1. Recomendação n.º 9/B/98, relativa à alteração leg. operada pela Lei n.º 13/97 [Periódica]

Analítico Abstract: de 25 de Maio, que define o concurso como forma exclusiva de recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão dos serviços e organismos da Administração Pública . Availability: No copies available Actions:

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2. Proposta de Lei n.º 189/VII [Periódica]

Analítico Abstract: Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Availability: No copies available Actions:

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3. Proposta de lei n.º 189/VII. Relatório e texto final da Comissão de Assuntos [Periódica]

Analítico Abstract: Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. Availability: No copies available Actions:

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